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Diário Oficial Poder Legislativo sexta-feira, 8 de outubro de 2010

Proc.: TC-800282/400/07. Interessada: Prefeitura Municipal
de Santo Anastácio. Responsável: Roberto Volpe, Prefeito.
Objeto: Autos apartados das contas do exercício de 2007 (TC-
2356/026/07), para tratar da matéria referente ao item 4.1-A,
do relatório de auditoria “Contratação de Show para o Festival
Natalino” e item 4.1.1 – “Falta de Elaboração de Processo de
Inexigibilidade de Licitação – Show em Comemoração ao Aniversário
da Cidade”. Advogados: Marcio Aparecido Fernandes Benedecte,
OAB/SP n. 58.020; Marcio Silveira, OAB/SP n. 213.836.
A Primeira Câmara deste Tribunal, em sessão de 18-08-09, nos
autos do TC-2356/026/07, emitiu parecer desfavorável às contas
do exercício de 2007, da Prefeitura Municipal de Santo Anastácio
e determinou, no item 2.7, a formação dos presentes autos, para
tratar das contratações de shows realizadas durante o exercício
de 2007; o E. Plenário, em sessão de 07-07-10, reformou a
decisão, porém, manteve a determinação para formação dos
presentes autos (fls. 79/91). Assim, notifico o Responsável para,
no prazo de 30 (trinta) dias, tomar conhecimento do inteiro teor
deste processo e juntar aos autos as justificativas pertinentes.
Autorizo vista e extração de cópia, em Cartório, se preenchidas
as formalidades legais.
Publique-se.