ACOMPANHE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL, PUBLICADA NO DIA DE HOJE (18/01/2011): Trata-se do processo envolvendo o Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Sr. Roberto Volpe, que se encontra em 2a. Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por FALTA DE LICITAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. O assunto é sério, basta Vc observar as Leis e os Artigos em que o Prefeito foi enquadrado e procurar saber suas penalidades:

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 875 1

Nº 0052122-83.2006.8.26.0000 (993.06.052122-5) - Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) - Santo Anastácio - Indiciado: Roberto Volpe (Prefeito Municipal de Santo Anastácio) - Magistrado(a) Pedro Gagliardi - RECEBERAM A DENÚNCIA DE FLS. 01-A/03-D, CONTRA ROBERTO VOLPE, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 89, DA LEI 8.666/93, COMBINADO COM ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. V.U. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 110,46 - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW. STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 10/2010 DO STJ - DJU DE 21/12/2010; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - CÓD. 18826-3 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 447/2010 DO STF. - Advs: MOACIR TUTUI (OAB: 141265/SP) (Defensor Constituído) - MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB: 57519/SP) (Defensor Constituído) - ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB: 139495/SP) (Defensor Constituído) - SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB: 147283/
SP) (Defensor Constituído) - ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II (OAB: 246232/SP) (Defensor Constituído) - RICARDO DA SILVA MORIM (OAB: 249877/SP) (Defensor Constituído) - JULIANA DE CAMPOS (OAB: 211423/SP) (Defensor Constituído) - LARISSA
GIL (OAB: 292246/SP) (Defensor Constituído) - AMANDA SILVA PACCA (OAB: 197573/SP) (Defensor Constituído) - Maria Paula Lisa Pereira Novaes de Paula Santos (OAB: 175968E/SP) (Estagiário(a)) - Douglas Torres Domingues Dutra (OAB: 178579E/SP) (Estagiário(a)) - MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE (OAB: 58020/SP) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405